A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de
novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos
cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a
Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e
tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações
governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma
melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das
informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis..